Descrição do projeto

Os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil têm por objetivo orientar os sistemas de ensino com padrões de referência de organização, gestão e funcionamento das instituições de educação infantil. A revisão do documento foi coordenada pela Coordenação-Geral de Educação Infantil, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da Secretaria de Educação Básica (SEB), em parceria com a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, em um processo democrático e participativo que envolveu reuniões, encontros técnicos, consulta pública à sociedade e a participação de outras instituições.

Em julho de 2024, as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil — instituídas a partir do documento Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), tendo caráter mandatório.   O documento final ainda aguarda a homologação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, para homologação.

Uma vez homologadas, deve-se iniciar o processo de implementação. O Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Educação inclui com objetivo o apoio à disseminação e implementação dessa legislação a partir de 2025.